RHC 210251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade (prazo contado da publicação), a ausência de intimação de terceiros não afasta a aplicação do prazo previsto no RISTJ art. 258, e questões sobre regularidade da procuração são matéria de mérito do habeas corpus não reexaminável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRENE CIOFFI; Embargante: MÁRCIA CIOFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Procuração, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal Procuração Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IRENE CIOFFI

Embargante

MÁRCIA CIOFFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade
  2. 2 Efeito da ausência de intimação de terceiros sobre o prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
  3. 3 Regularidade e possibilidade de emenda da procuração na ação penal originária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade (prazo contado da publicação), a ausência de intimação de terceiros não afasta a aplicação do prazo previsto no RISTJ art. 258, e questões sobre regularidade da procuração são matéria de mérito do habeas corpus não reexaminável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.