AREsp 2685019 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem constatou procedimento administrativo prévio e contraditório em conformidade com o art. 148 do CTN e legislação municipal; as alegações do embargante visam reexaminar avaliação fática, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, ITBI, Base De Cálculo, Processo Administrativo Prévio, Art. 148 Do CTN, Tema 1113 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa ITBI Base De Cálculo Processo Administrativo Prévio +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de vício de integração do acórdão de origem
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 148 do CTN e do Tema 1113

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem constatou procedimento administrativo prévio e contraditório em conformidade com o art. 148 do CTN e legislação municipal; as alegações do embargante visam reexaminar avaliação fática, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual.