AREsp 2680522 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a existência de suspensão de prazo/feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, não há contradição interna no decisum que autorizasse os embargos declaratórios, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Vício de contradição na decisão embargada
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a existência de suspensão de prazo/feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, não há contradição interna no decisum que autorizasse os embargos declaratórios, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.