REsp 2124264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos parcialmente e rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente ao não conhecer do agravo regimental com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação específica à Súmula n. 284/STF; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com essa via recursal, além de matéria constitucional ser de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS MINEIRO (outro nome: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Direito Constitucional (inviabilidade De Apreciação Pelo Stj)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Prequestionamento Omissão +2 more

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Parties

LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS MINEIRO (outro nome: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos parcialmente e rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente ao não conhecer do agravo regimental com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação específica à Súmula n. 284/STF; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com essa via recursal, além de matéria constitucional ser de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados.