AREsp 2751848 - ACORDAO

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Foram rejeitados os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por falta de prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, ante a ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC e a inexistência de debate na instância antecedente, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Embargante: G I C CHURRASCARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Conhecimento De Recurso Especial, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Conhecimento De Recurso Especial Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF

Case Brief

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Parties

G I C CHURRASCARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento implícito nos termos do art. 1.025 do CPC permite o conhecimento do recurso especial sem a indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de debate na instância antecedente impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por falta de prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, ante a ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC e a inexistência de debate na instância antecedente, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.