AREsp 2566077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas; admitir os aclaratórios demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para simples inconformismo, exigindo-se omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GUILHERME DE SOUZA; Corréu: DAVIDSON; Corréu: KLEBER; Corréu: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração Premiada, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração Premiada Princípio Da Isonomia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA

Embargante

DAVIDSON

Corréu

KLEBER

Corréu

JOÃO PAULO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Omissão quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Alegada violação do princípio da isonomia em razão de penas distintas entre corréus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas; admitir os aclaratórios demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para simples inconformismo, exigindo-se omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.