REsp 2210405 - ACORDAO

REsp 2210405 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao Agravo Interno porque a instância de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), restando demonstrado que as CDAs contêm os requisitos formais e presumem-se válidas, a exceção de pré-executividade não é meio adequado para matérias que demandem dilação probatória, o redirecionamento da execução estava precluso em razão de decisão transitada em julgado, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/executado: CLÉBER JOSÉ FURLAN; Executada: CJL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção De Validade Da CDA, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Presunção De Validade Da CDA Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLÉBER JOSÉ FURLAN

Agravante/executado

CJL CONSTRUTORA LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para atacar CDA
  3. 3 Preclusão/trânsito em julgado quanto ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao Agravo Interno porque a instância de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), restando demonstrado que as CDAs contêm os requisitos formais e presumem-se válidas, a exceção de pré-executividade não é meio adequado para matérias que demandem dilação probatória, o redirecionamento da execução estava precluso em razão de decisão transitada em julgado, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015