AREsp 2840034 - DECISAO

AREsp 2840034 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior ao não majorar os honorários sucumbenciais após o desprovimento do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários de 10% para 11%.

Parties
Embargante: VIA NETO ROUPAS LTDA; Embargada: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Embargada: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIA NETO ROUPAS LTDA

Embargante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargada

OUTROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão sem rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior ao não majorar os honorários sucumbenciais após o desprovimento do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários de 10% para 11%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11%
  • Publique-se