AREsp 2706095 - ACORDAO

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Não constatados no acórdão vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tendo o acórdão fundamentado o desprovimento do agravo interno com base na falta de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284 do STF), os embargos de declaração, por configurarem mero inconformismo e rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS BATISTA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados por unanimidade os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Tema 1.105/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

CARLOS BATISTA SILVESTRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não constatados no acórdão vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tendo o acórdão fundamentado o desprovimento do agravo interno com base na falta de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284 do STF), os embargos de declaração, por configurarem mero inconformismo e rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração