REsp 1910218 - ACORDAO

REsp 1910218 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos do desprovimento do agravo interno, especialmente a ausência de demonstração de dolo que permitisse o enquadramento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, configurando mero inconformismo da parte e não hipótese de acolhimento de embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Tema 1199 Da Repercussão Geral Art. 1.022 Do CPC Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação do Tema 1199 da Repercussão Geral e precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos do desprovimento do agravo interno, especialmente a ausência de demonstração de dolo que permitisse o enquadramento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, configurando mero inconformismo da parte e não hipótese de acolhimento de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração