AREsp 1636115 - DECISAO

AREsp 1636115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao declarar a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e os esclarecimentos trazidos nos embargos apenas reiteraram matéria já analisada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Osvaldo Flausino Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Osvaldo Flausino Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão e razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao declarar a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e os esclarecimentos trazidos nos embargos apenas reiteraram matéria já analisada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.