AREsp 2895782 - DECISAO

AREsp 2895782 - DECISAO

Verificada omissão relevante na decisão impugnada quanto à afetação do tema 1360/STJ e à determinação de suspensão dos processos, e considerando a jurisprudência desta Corte sobre a afetação de recursos repetitivos e a necessidade de economia processual e uniformidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1360/stj), Prorrogação Do Período De Graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/91), Desemprego Presumido (ausência De Registros Na Ctps/cnis), Suspensão Dos Processos, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1360/stj) Prorrogação Do Período De Graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/91) Desemprego Presumido (ausência De Registros Na Ctps/cnis) Suspensão Dos Processos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação de afetação do tema 1360/STJ e determinação de suspensão dos processos
  2. 2 Questão jurídica sobre a possibilidade de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/91) ante a ausência de registros na CTPS/CNIS como prova de desemprego involuntário

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante na decisão impugnada quanto à afetação do tema 1360/STJ e à determinação de suspensão dos processos, e considerando a jurisprudência desta Corte sobre a afetação de recursos repetitivos e a necessidade de economia processual e uniformidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ