AREsp 2804358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não houve omissão, mas mera tentativa de rediscussão do acórdão, o que é inadequado em embargos de declaração; a decisão estava suficientemente fundamentada e amparada pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao conceito de 'impugnação suficiente'
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não houve omissão, mas mera tentativa de rediscussão do acórdão, o que é inadequado em embargos de declaração; a decisão estava suficientemente fundamentada e amparada pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração