AREsp 2822489 - DECISAO

AREsp 2822489 - DECISAO

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas (211/stj, 284/stf, 568/stj), Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Perda Do Objeto Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Súmulas (211/stj, 284/stf, 568/stj) Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)