AREsp 2392517 - ACORDAO

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As Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial; a análise da alegada omissão demandaria tal reexame e, portanto, não há omissão a ser sanada. Além disso, o levantamento da multa rescisória de R$ 6.210.738,01 pelo embargante configura ato incompatível com a vontade de manter o contrato (art. 410 CC), afastando a alegação de direito à permanência no imóvel e o perigo da demora. Por tais razões, os embargos são manifestamente infundados e protelatórios, cabendo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ELIAS FERREIRA CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Multa Por Caráter Protelatório, Venire Contra Factum Proprium, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Multa Por Caráter Protelatório Venire Contra Factum Proprium Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS FERREIRA CAIXETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Omissão quanto à alegação de direito à permanência no imóvel até 2028 e ao perigo da demora diante de vultosos investimentos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

As Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial; a análise da alegada omissão demandaria tal reexame e, portanto, não há omissão a ser sanada. Além disso, o levantamento da multa rescisória de R$ 6.210.738,01 pelo embargante configura ato incompatível com a vontade de manter o contrato (art. 410 CC), afastando a alegação de direito à permanência no imóvel e o perigo da demora. Por tais razões, os embargos são manifestamente infundados e protelatórios, cabendo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015