AREsp 2664415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o recurso especial é deserto quando instruído, no momento da interposição, com documento de pagamento inidôneo (ausência ou incorreção do código de barras da GRU), não sendo sanado o vício dentro do prazo após intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta contradição ou erro material que justifiquem a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Regularidade do recolhimento das custas processuais e caracterização da deserção do recurso especial por documento de pagamento inidôneo (ausência/incorrecta sequência numérica do código de barras da GRU)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o recurso especial é deserto quando instruído, no momento da interposição, com documento de pagamento inidôneo (ausência ou incorreção do código de barras da GRU), não sendo sanado o vício dentro do prazo após intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado