AREsp 2826359 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque estão ausentes os vícios que os justificam e se evidencia intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Art. 1.026 Do CPC

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Parties

STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 revisão do julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque estão ausentes os vícios que os justificam e se evidencia intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC