AREsp 2768395 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e limitam-se a repetir argumentos de mérito; ademais, o acórdão originário corretamente constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial; não se constatou, neste momento, intuito protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: ROSELI DOS SANTOS MICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

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Parties

ROSELI DOS SANTOS MICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se os embargos constituem rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e limitam-se a repetir argumentos de mérito; ademais, o acórdão originário corretamente constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial; não se constatou, neste momento, intuito protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa.