AREsp 2752817 - ACORDAO

AREsp 2752817 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e visavam, na prática, reformar o julgado; além disso, a revisão do valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a impugnação genérica ao laudo pericial não desconstituiu a avaliação.

Parties
Embargante: ARLITA SELL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Valor Da Causa Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLITA SELL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da causa sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão do direito probatório quanto ao valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e visavam, na prática, reformar o julgado; além disso, a revisão do valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a impugnação genérica ao laudo pericial não desconstituiu a avaliação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.