AREsp 2905076 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, posicionando-se de forma clara ao aplicar a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam ao rejulgamento da matéria, o que é incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AMÉLIA SALETE FUZINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

AMÉLIA SALETE FUZINATO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratório nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, posicionando-se de forma clara ao aplicar a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam ao rejulgamento da matéria, o que é incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.