AREsp 2145299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando-se mero inconformismo da embargante; além disso, na decisão agravada não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo da parte embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando-se mero inconformismo da embargante; além disso, na decisão agravada não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ