AREsp 2585010 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos pretendem rediscussão da matéria e prequestionamento constitucional, o que é incompatível com o recurso e com a competência do STJ.

Parties
Embargante: EVERTON CALADO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

EVERTON CALADO GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ aplicados analogicamente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos pretendem rediscussão da matéria e prequestionamento constitucional, o que é incompatível com o recurso e com a competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.