AREsp 2807248 - ACORDAO

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Não foram constatados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, que não autoriza revisão por via de embargos de declaração; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para revisão do julgado ou mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não foram constatados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, que não autoriza revisão por via de embargos de declaração; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.