EAREsp 1424956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado e porque as razões deduzidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, conforme o §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e entendimento sedimentado na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: José Aparecido Monção dos Santos; Embargado: Escola Superior de Ciência da Santa Casa de Misericórdia - EMESCAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

José Aparecido Monção dos Santos

Embargante

Escola Superior de Ciência da Santa Casa de Misericórdia - EMESCAM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões dos embargos se mostram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado e porque as razões deduzidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, conforme o §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e entendimento sedimentado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos