AREsp 2618561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratarem de mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria decidida; ademais, incide o óbice da Súmula 211/STJ em razão da falta de prequestionamento de dispositivos legais, o que tornou prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Embargante: M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da 3ª Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Juros De Mora Sobre Multa Cominatória
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Cumprimento Provisório De Sentença Juros De Mora Sobre Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da 3ª Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de decisão sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratarem de mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria decidida; ademais, incide o óbice da Súmula 211/STJ em razão da falta de prequestionamento de dispositivos legais, o que tornou prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa