AREsp 2179880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou a decisão na cláusula penal que prevê retenção de 25% em caso de resolução por culpa do contratante, fundamento suficiente e não impugnado no recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado e não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Aquisição De Cotas Em Empreendimento Hoteleiro, Resolução Por Culpa Do Contratante, Cláusula Penal, Súmula Nº 283/stf
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Rescisão Contratual Contrato De Aquisição De Cotas Em Empreendimento Hoteleiro Resolução Por Culpa Do Contratante Cláusula Penal Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula penal que prevê retenção de 25% em resolução por culpa do contratante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou a decisão na cláusula penal que prevê retenção de 25% em caso de resolução por culpa do contratante, fundamento suficiente e não impugnado no recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração