REsp 2088496 - ACORDAO

REsp 2088496 - ACORDAO

Não há qualquer vício no acórdão embargado; as razões expostas nos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO RISSATO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Peculato
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Peculato

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Parties

RICARDO RISSATO HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impropiedade dos embargos como meio de revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não há qualquer vício no acórdão embargado; as razões expostas nos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.