AREsp 2472874 - ACORDAO

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A reiteração de alegações já analisadas e rejeitadas em embargos de declaração configura abuso do direito de recorrer e tem caráter protelatório, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SILVIO VITORINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

SILVIO VITORINO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que reiteram alegações já analisadas e rejeitadas possuem caráter protelatório
  2. 2 Se o caráter protelatório justifica a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de nulidade do julgamento na origem

Ratio Decidendi

A reiteração de alegações já analisadas e rejeitadas em embargos de declaração configura abuso do direito de recorrer e tem caráter protelatório, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certifique-se o trânsito em julgado