AREsp 2592057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não se exigindo do julgador a análise de todos os argumentos apresentados pelas partes, e a matéria suscitada pelos embargantes traduz mero intento de rediscussão do julgado; mantida a conclusão sobre a restituição de valores em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES; Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais, Tutela Antecipada, Compensação, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Prescrição Intercorrente Juros De Mora Devolução De Valores +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do art. 520, §3º do CPC/2015 quanto à restituição ao estado anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não se exigindo do julgador a análise de todos os argumentos apresentados pelas partes, e a matéria suscitada pelos embargantes traduz mero intento de rediscussão do julgado; mantida a conclusão sobre a restituição de valores em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.