AREsp 2716522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as matérias submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito das questões já decididas, e o pedido dos embargantes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe modificação do julgado.

Parties
Embargantes: ANTONIO NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de título executivo decorrente de mandado de segurança coletivo desconstituído

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as matérias submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito das questões já decididas, e o pedido dos embargantes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada