AREsp 2691645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada constitui pedido de reanálise do mérito e não configura omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, impedindo o exame de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais do agravo em recurso especial e consequente conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada constitui pedido de reanálise do mérito e não configura omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, impedindo o exame de mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.