AREsp 2625272 - ACORDAO

AREsp 2625272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar novo exame de matéria já apreciada; ademais, a análise pretendida exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARCIA NORONHA CHAGAS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Simulação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Simulação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA NORONHA CHAGAS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar novo exame de matéria já apreciada; ademais, a análise pretendida exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.