AREsp 2816527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o aresto recorrido explicitou a incidência da Súmula n. 282 do STF em razão da inexistência de debate prévio sobre as matérias apontadas (impedindo o prequestionamento), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a inadmissibilidade, razão pela qual os aclaratórios têm caráter meramente infringente e não são acolhidos.

Parties
Embargante: TERMOAMBIENTAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 282 Do STF Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TERMOAMBIENTAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o aresto recorrido explicitou a incidência da Súmula n. 282 do STF em razão da inexistência de debate prévio sobre as matérias apontadas (impedindo o prequestionamento), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a inadmissibilidade, razão pela qual os aclaratórios têm caráter meramente infringente e não são acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.