REsp 1769395 - ACORDAO

REsp 1769395 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes e aplicou corretamente a orientação do STJ de que a cobrança de IPTU e taxas condominiais não é devida antes da imissão na posse, de modo que a pretensão dos embargantes configurava mero intento de rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL METRÓPOLES - OSASCO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Despesas Condominiais, IPTU, Juros De Mora, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Despesas Condominiais IPTU +4 more

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Parties

RESIDENCIAL METRÓPOLES - OSASCO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 momento da responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das despesas condominiais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ações de restituição por rescisão contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes e aplicou corretamente a orientação do STJ de que a cobrança de IPTU e taxas condominiais não é devida antes da imissão na posse, de modo que a pretensão dos embargantes configurava mero intento de rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.