AREsp 2827519 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre fundamentação e dispositivo apta a integrar o julgado; as alegações traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da admissibilidade do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182/STJ), situação não acobertada pelos arts. 619 e 620 do CPP nem apta a gerar efeitos infringentes, devendo prevalecer a preclusão e a estabilidade da decisão impugnada (c/c arts. 505 e 507 do CPC/2015 e art. 3º do CPP).

Parties
Embargante: VALDECIR ANTONIO THOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeitados Em Julgamento Pela Sexta Turma (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Contradição Interna, Mero Inconformismo, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 400/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Contradição Interna Mero Inconformismo Súmula N. 182/stj Súmula N. 400/stf

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Parties

VALDECIR ANTONIO THOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeitados Em Julgamento Pela Sexta Turma (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada contradição interna apta a autorizar embargos de declaração existe nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Se o mero inconformismo autoriza a oposição de embargos de declaração, conforme Súmula n. 400/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre fundamentação e dispositivo apta a integrar o julgado; as alegações traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da admissibilidade do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182/STJ), situação não acobertada pelos arts. 619 e 620 do CPP nem apta a gerar efeitos infringentes, devendo prevalecer a preclusão e a estabilidade da decisão impugnada (c/c arts. 505 e 507 do CPC/2015 e art. 3º do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental