AREsp 2820494 - ACORDAO

AREsp 2820494 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as razões pelas quais negou a indenização por danos morais, tendo esgotado a prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração do decidido quanto à existência de danos morais por risco à saúde exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se conhece/reforma a insurgência e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: DIONE SCHWAB JUNQUEIRA FRANCO; Ré: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONE SCHWAB JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possível configuração de danos morais por risco à saúde do consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as razões pelas quais negou a indenização por danos morais, tendo esgotado a prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração do decidido quanto à existência de danos morais por risco à saúde exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se conhece/reforma a insurgência e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial