AREsp 2529281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravante (PETROS) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não tendo demonstrado que a solução da controvérsia independe de reexame fático-probatório quanto às Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, de modo que não há vício a ser suprido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/NCPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e a demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravante (PETROS) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não tendo demonstrado que a solução da controvérsia independe de reexame fático-probatório quanto às Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, de modo que não há vício a ser suprido por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração