AREsp 2535704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, contradição interna ou erro material; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (não refutando as Súmulas n. 7 e 518 do STJ e a Súmula n. 282 do STF nem demonstrando prequestionamento), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC; além disso, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Protelatório Aplicação De Multa Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, contradição interna ou erro material; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (não refutando as Súmulas n. 7 e 518 do STJ e a Súmula n. 282 do STF nem demonstrando prequestionamento), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC; além disso, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicação de multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa