AREsp 2743727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados, não houve omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, e a tentativa de rediscutir matéria decidida (incluindo a não impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial) é incabível na via dos embargos; aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese.

Parties
Embargante: ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rejulgamento Da Causa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Rejulgamento Da Causa Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito/rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados, não houve omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, e a tentativa de rediscutir matéria decidida (incluindo a não impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial) é incabível na via dos embargos; aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)