AREsp 2837626 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 126 do STJ; assim, não há que se integrar ou modificar o acórdão embargado.

Parties
Embargante: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 126 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 126 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 126 do STJ; assim, não há que se integrar ou modificar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados