AREsp 2742860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padeceu dos vícios permissivos do art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento sobre a alegada nulidade do processo administrativo (impedindo o recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a matéria controvertida envolve análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EUCLIDES APARECIDO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 7/stj, Nulidade De Processo Administrativo, Cancelamento De Registro Profissional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 7/stj Nulidade De Processo Administrativo Cancelamento De Registro Profissional

Case Brief

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Parties

EUCLIDES APARECIDO MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padeceu dos vícios permissivos do art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento sobre a alegada nulidade do processo administrativo (impedindo o recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a matéria controvertida envolve análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração