AREsp 2668765 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, estando ainda em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Súmula Vinculante 17 e o início da fluência dos juros de mora após o período de graça; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: VERA REGINA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Jurisprudência Sobre Juros De Mora (súmula Vinculante 17; Tema 1.037/stf)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

VERA REGINA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 17 e do Tema nº 1.037/STF quanto à cobrança de juros de mora e efeito da Emenda Constitucional 62/2009

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, estando ainda em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Súmula Vinculante 17 e o início da fluência dos juros de mora após o período de graça; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.