HC 1006070 - DECISAO

HC 1006070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar provas ou alterar conclusão do habeas corpus, que exige prova pré-constituída; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de prova quanto à ciência do paciente sobre a arma.

Parties
Embargante: OTACILIO DE ALMEIDA MASSENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Insuficiência Probatória, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova Pré Constituída Insuficiência Probatória Art. 619 Do CPP

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Parties

OTACILIO DE ALMEIDA MASSENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à análise da insuficiência probatória sem necessidade de revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação ao reexame de provas nessa via

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar provas ou alterar conclusão do habeas corpus, que exige prova pré-constituída; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de prova quanto à ciência do paciente sobre a arma.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.