RMS 67861 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade — as circunstâncias fáticas do paradigma indicado diferem das do caso presente — e não há omissão, pois o precedente alegado como fato novo foi apresentado apenas em memoriais não juntados aos autos e, portanto, não integrou as razões de mérito do agravo regimental; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Efeitos Infringentes, Multa
Case Brief
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Parties
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Há obscuridade na distinção entre o caso presente e o paradigma indicado?
- 2 Há omissão quanto ao precedente citado pela defesa como fato novo em memoriais?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade — as circunstâncias fáticas do paradigma indicado diferem das do caso presente — e não há omissão, pois o precedente alegado como fato novo foi apresentado apenas em memoriais não juntados aos autos e, portanto, não integrou as razões de mérito do agravo regimental; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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