AREsp 2413198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não havendo vício a ensejar integração do julgado; manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Enunciado Sumular Nº 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do Enunciado Sumular nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não havendo vício a ensejar integração do julgado; manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)