REsp 2182751 - ACORDAO

REsp 2182751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DOMINGOS GOMES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj, Compensação (arts. 368 E 369 Cc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo (execução Contra a Fazenda Pública) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj Compensação (arts. 368 E 369 Cc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

JOAO DOMINGOS GOMES DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não há impugnação a fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Possibilidade de revisão da matéria fática em recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil