REsp 1431767 - ACORDAO

REsp 1431767 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material); o acórdão atacado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno, e a pretensão de produção de novas provas implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ, mesmo para prequestionamento, examinar alegada violação da Constituição Federal.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Erro Material Omissão +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material); o acórdão atacado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno, e a pretensão de produção de novas provas implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ, mesmo para prequestionamento, examinar alegada violação da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.