REsp 2127540 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria submetida pelas recorrentes e verificada a superação da prejudicialidade decorrente do Tema 1.237/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre as questões suscitadas pelas recorrentes.

Parties: Embargantes/recorrentes: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. e OUTRAS; Recorrida: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pis/cofins, Irpj/csll, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Preclusão, Tema Repetitivo (tema 1.237/stj)

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Irpj/csll Taxa Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário +2 more

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Parties

GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. e OUTRAS

Embargantes/recorrentes

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Prejudicialidade por pendência do Tema 1.237/STJ e necessidade de sobrestamento
2 Omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL sobre valores decorrentes da aplicação da taxa Selic em depósitos judiciais e repetição de indébito
3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inclusive efeitos infringentes