HC 981855 - ACORDAO

HC 981855 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, tendo-se verificado que os agravantes pretendem, via embargos, a reanálise de matérias fáticas e prova, além de se apontar a utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo recursal e a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento.

Parties
Embargante: DIEGO JOSÉ ALVES; Embargante: WESLEIY TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Erro Material, Contradição
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO JOSÉ ALVES

Embargante

WESLEIY TEIXEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, tendo-se verificado que os agravantes pretendem, via embargos, a reanálise de matérias fáticas e prova, além de se apontar a utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo recursal e a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados