AREsp 2893491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos parcialmente apenas para suprir omissão (pedido de concessão de habeas corpus de ofício), sem efeitos modificativos, porque os embargos têm finalidade integrativa nos termos do art. 619 do CPP e não podem ser usados para reexame de matérias ou inovação recursal; a aplicação da Súmula 182/STJ foi mantida diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a concessão de habeas corpus de ofício não foi adotada por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO GRÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GRÉGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas extraídos de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos parcialmente apenas para suprir omissão (pedido de concessão de habeas corpus de ofício), sem efeitos modificativos, porque os embargos têm finalidade integrativa nos termos do art. 619 do CPP e não podem ser usados para reexame de matérias ou inovação recursal; a aplicação da Súmula 182/STJ foi mantida diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a concessão de habeas corpus de ofício não foi adotada por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pleito de concessão de habeas corpus de ofício, sem efeitos modificativos.
  • Manter a decisão que rejeitou o agravo regimental no agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.